Resolução STM nº 32

Publicado em 07/03/20

Portaria STM nº 78

Publicado em 07/11/05

Portaria DETRAN nº 689

Publicado em 06/06/03

Portaria DETRAN nº 12

Publicado em 07/01/00

Resolução CONTRAN nº 57

Publicado em 21/05/98