Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana da Baixada Santista – ACEBS

Em 05/07/2000, apenas 17 transportadores tinham alvarás. Nos relatórios da prefeitura, estes se misturavam com os demais motoristas autônomos (taxistas, caminhoneiros, etc.), pois o documento não era identificado como transporte escolar.

O Sindicato foi criado em 06/12/2000, em seguida começaram as negociações com a prefeitura e CIRETRAN.

O Sindicato acompanhava as vistorias e checagem dos documentos.

Na época havia 53 veículos trabalhando, isto até o final de 2000. Este levantamento foi feito pelo Sindicato, pois na prefeitura não havia nenhum controle.

O alvará era emitido como transportador autônomo e não constava a identificação do veículo.

Em 14/12/2001, foi assinado o decreto 7771, depois de diversos debates entre o sindicato, prefeitura, policia militar e CIRETRAN. Vários estudos foram efetuados em leis e decretos de outros municípios, até que chegássemos a um consenso.

Em 22 de abril de 2008, o Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprova A Câmara Municipal, promulgou a seguinte lei no 6777 em 28 de abril de 2008.

Em 25 de março de 2015, foi promulgada a lei no. 8.432 em substituição a no. 6777, devido as reenvidicações da categoria junto ao ministerio público federal, em uma audiência pública.

LEI Nº 8.432, DE 25 DE MARÇO DE 2015 – DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONTATO

Telefone: (13) 99113-2080

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